Questão 580931

580931 Ano: 2014
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Outras NormasNormas do Ministério da Saúde

O Decreto Federal n.º 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria (SNA) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece:

O SNA compreende os órgãos instituídos em cada nível de governo, sob a supervisão dos Conselhos Estaduais de Saúde.

A Comissão Corregedora Tripartite, representativa do Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde, deverá ser composta por cinco membros indicados pela direção nacional do SUS.

Os membros do Conselho Nacional de Saúde poderão ter acesso aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Corregedora Tripartite, sem participação de caráter deliberativo.

A estrutura e o funcionamento do SNA, no plano federal, são indicativos da organização a ser observada pelos Estados da União.

O Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria (DCAA) é órgão de Atuação do SNA, nos planos federal e estadual.

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