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Respondida
3957048
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ISET
Orgão:
Pref. Santa Inês-MA
Provas:
Guarda Civil Municipal
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Organização Administrativa
Sobre a organização e funcionamento das Guardas Municipais conforme a Lei nº 13.022/2014, assinale a alternativa correta:
A
A Guarda Municipal integra o sistema de segurança pública como órgão essencialmente auxiliar das Polícias Militares, subordinando-se operacionalmente a elas.
B
A lei estabelece que todos os municípios são obrigados a criar suas Guardas Municipais.
C
A carreira deve ser estruturada em cargos de natureza civil e progressão baseada exclusivamente no tempo de serviço.
D
A jornada de trabalho da Guarda Municipal deve ser definida em lei federal específica, aplicável a todo o território nacional.
E
A Guarda Municipal é instituição de caráter civil, com organização própria definida em lei municipal.
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