- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
O controle de constitucionalidade é um mecanismo essencial para a proteção da
Constituição. Considerando os sistemas de controle de constitucionalidade, analise a seguinte situação:
Um procurador da Câmara Municipal de Vereadores deseja impugnar uma lei estadual que considera inconstitucional. Ele opta por ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre essa situação, analise as assertivas a seguir:
I. O procurador da Câmara Municipal pode ajuizar a ADI diretamente no STF, pois tem legitimidade ativa para tal.
II. Somente o governador do estado, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, ou entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade para ajuizar uma ADI no STF.
III. O procurador deve primeiro tentar impugnar a lei estadual por meio do controle difuso de constitucionalidade.
Está(ão) CORRETA(S):
Um procurador da Câmara Municipal de Vereadores deseja impugnar uma lei estadual que considera inconstitucional. Ele opta por ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Sobre essa situação, analise as assertivas a seguir:
I. O procurador da Câmara Municipal pode ajuizar a ADI diretamente no STF, pois tem legitimidade ativa para tal.
II. Somente o governador do estado, partidos políticos com representação no Congresso Nacional, ou entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade para ajuizar uma ADI no STF.
III. O procurador deve primeiro tentar impugnar a lei estadual por meio do controle difuso de constitucionalidade.
Está(ão) CORRETA(S):