Magna Concursos
2350108 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-CE
Provas:

Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos casos previstos em Lei.

 

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