As universidades não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo seguir as regras determinadas pela União e pelo Estado membro ao qual pertençam.

As instituições de pesquisa científica e tecnológica das universidades não poderão contratar professores estrangeiros

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Para as despesas com pessoal e encargos sociais, os Estados e o Distrito Federal deverão vincular ao fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária bruta, para o financiamento de projetos culturais.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional.