Considera-se válida a Lei Orçamentária Anual vigente, caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada pelo Legislativo antes do prazo de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

A classificação das Receitas por Fontes de Recursos é composta por dois dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos.

Constitui Despesa Orçamentária de Capital Efetiva o fato de um órgão efetuar transferência a outra unidade da Federação, para realização de investimentos por esta unidade.

Nos Planos Plurianuais, os programas de duração continuada compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades-meio de entidades integrantes do orçamento público.