Magna Concursos
3268026 Ano: 2014
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: IFN-MG
Provas:

A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, determina que o registro do loteamento poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento do loteador enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes.

Assinale a alternativa que demonstra CORRETAMENTE a situação em que a Prefeitura e o Estado podem contestar o registro do loteamento.

 

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Arquiteto e Urbanista

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