A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, determina que o registro do loteamento poderá ser cancelado por decisão judicial ou a requerimento do loteador enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato ou a requerimento conjunto do loteador e de todos os adquirentes de lotes.
Assinale a alternativa que demonstra CORRETAMENTE a situação em que a Prefeitura e o Estado podem contestar o registro do loteamento.