Finalmente, no decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, no artigo 5º, temos: “Para a realização dos objetivos e diretrizes fixados nos artigos 2º e 3º, serão adotadas (as seguintes) medidas”. Das oito medidas, cinco são listadas a seguir. Assinale a alternativa incorreta em relação a que essa medida determina.