Questão 810826

810826 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

Provas:

Em matéria de responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar:

A reparação do dano causado pela Administração ao particular deve ser sempre por meio judicial, vedada a forma amigável.

A responsabilidade civil prevista constitucionalmente, seja por ação ou por omissão, está fundada na Teoria do Risco Integral.

Os atos jurisdicionais são absolutamente isentos de responsabilidade civil.

A responsabilidade civil da Administração é do tipo subjetiva se o dano causado decorre só pelo fato ou por má execução da obra.

Os atos legislativos, em regra, não acarretam responsabilidade extracontratual do Estado.

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