Contratações de obras e serviços de engenharia e arquitetura.

Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Contratações que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

Contratação de gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro.

Concessão de garantias relacionadas a esses contratos de crédito ou de gestão de dívida pública.