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Respondida
730152
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Uruana-GO
Provas:
Agente de Combate às Endemias
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Leis Orgânicas
É proibido ao município de acordo com o artigo 17 da Lei Orgânica de Uruana:
A
Dar fé aos documentos públicos.
B
Proibir depósito de rejeitos radioativos, oriundos de outras localidades.
C
Criar distinções ou preferência entre brasileiros.
D
Exigir ou aumentar tributo estabelecido em lei.
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