Até o quinto dia útil após a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de bens, que serão publicadas no órgão oficial, renovando-se, semestralmente em data coincidente com a da apresentação de declaração para fins de imposto de renda.

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e as ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.

Em caso de impedimento de Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Prefeito e o primeiro Secretário da Câmara Municipal.

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.