Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo permitido as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;