Questão 2713506

2713506 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária que presidiu a instrução.

B

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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