Seguindo os princípios democráticos, não há nenhuma restrição constitucional ao que tange à propaganda comercial, desde que não infrinja princípios éticos e legais do Código Civil Brasileiro.

Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de acordo com o princípio da complementaridade dos sistemas privados, público e estatal.

Para que as determinações constitucionais referentes à Comunicação Social possam ser reguladas, o Congresso Nacional ficou incumbido de instituir o Conselho de Comunicação Social como seu órgão auxiliar.

No que tange à concessão ou permissão, o prazo é indeterminado para emissoras de rádio e televisão, desde que não cometam nenhuma irregularidade.

Pessoas jurídicas estrangeiras podem assumir a propriedade de empresas de comunicação no Brasil, desde que a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção de programação veiculada fiquem sob a responsabilidade exclusiva de brasileiros.