Questão 290680

290680 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)Da Adoção (Art. 39 a 52-D)

A Lei nº 12.010/09, conhecida como Lei Nacional de Adoção,

ampliou as possibilidades de adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei.

introduziu no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente o conceito de família extensa ou ampliada.

impôs a criação e implementação de um único cadastro de pessoas ou casais, nacionais ou estrangeiros, habilitados à adoção.

desjudicializou o controle do acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

trouxe modificações essenciais nos princípios que regiam, segundo a redação original do Estatuto da Criança e do Adolescente, o instituto da adoção em nosso país.

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