Legítima, pautada nos preceitos constitucionais, por estar vinculada ao edital regulador do concurso público.

Inconstitucional, ferindo o dispositivo constitucional que garante aos brasileiros o livre exercício de qualquer trabalho.

Legítima, corolário do princípio da autonomia administrativa, sendo garantido estabelecer por edital o procedimento para ingresso de servidores.

Contrária ao princípio da legalidade, uma vez que o dispositivo constitucional prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.