Questão 1285587

1285587 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Santa Cruz Sul-RS

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Outros NormativosLei 9.507/1997: Habeas Data

Indo a uma repartição pública verificar questões pessoais. Denise teve acesso às informações existentes sobre ela nos bancos de dados da instituição. No entanto, ao solicitar uma certidão esta fora-lhe denegada. Denise, após outras tentativas e após recurso administrativo, decide impetrar um Habeas Data. Acerca de tais fatos, assinale a alternativa CORRETA:

A ação escolhida por Denise não é a adequada, pois ela já teve acesso aos dados pessoais constantes em bancos de dados da instituição pública, o que lhe fora denegado foi apenas a certidão, que é um direito líquido e certo. Tal direito fora violado, devendo, portanto, a certidão ser pleiteada mediante Mandado de Segurança.

A ação escolhida por Denise não é a adequada, pois ela já teve acesso aos dados pessoais constantes em bancos de dados da instituição pública, o que lhe fora denegado foi apenas a certidão e esta, por não ser um direito líquido e certo, deve ser pleiteada mediante ação popular.

A ação escolhida por Denise é adequada ao pleito que ela almeja, pois o habeas data é a ação própria para o acesso aos dados pessoais constantes em banco de dados de caráter público e a emissão de certidão deveria ser considerada a materialização desse direito, devendo, portanto, ser também protegida por habeas data;

A ação escolhida por Denise é adequada ao pleito que ela almeja, pois o habeas data é a ação própria para o acesso aos dados pessoais constantes em banco de dados de caráter público e a emissão de certidão, não é um direito líquido e certo, mas deve ser protegido também por habeas data.

Todos estão errados.

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