Com base na Lei nº 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:

I. Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos.

II. Elaboração de projetos com elevadores obrigatoriamente instalados nas edificações.

III. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.

Estão CORRETOS: