Faz as vezes da exigência de liberdade do indivíduo frente ao poder público.

Consiste no poder de dirigir a uma autoridade um pedido de providências, ou de intervenção, em defesa de seus direitos ou de interesses, próprios ou coletivos.

Pode, ou não, ser impetrado por pessoa física ou jurídica para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Instrumento jurídico posto à disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda é pendente de norma infraconstitucional regulamentadora.

Serve exclusivamente para garantia de direito líquido e certo, tratam-se de direitos certos, que já se encontram no texto constitucional.