O objetivo do documento é regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

A garantia de prioridade compreende a preferência na formulação e na execução de políticas sociais somente para idosos que apresentem deficiência física.

É obrigação da família e do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

O Poder Público e a sociedade civil estimularão programas de profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades filantrópicas e não remuneradas.