No mês de julho de 20X2, um determinado ente público publicou um ato que promovia limitação de empenho e movimentação financeira, uma vez que foi verificado ao final do mês de junho que a realização da receita não comportaria o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais do ente.

Alguns dias depois, o ente foi notificado pelo tribunal de contas por ter incluído uma despesa que NÃO pode ser objeto desse tipo de limitação. Tal despesa se refere a: