Considerando a Lei Federal nº 8.142/1990, que complementa a Lei Federal nº 8.080/1900, refere-se ao seu papel no Sistema Único de Saúde (SUS):
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Considerando a Lei Federal nº 8.142/1990, que complementa a Lei Federal nº 8.080/1900, refere-se ao seu papel no Sistema Único de Saúde (SUS):
