Nos moldes do que dispõe o Código de Organização Judiciária, o servidor da Justiça que receber vantagem, de quem quer que seja, em dinheiro ou não, além das que fizer jus; e exercer outra função pública eletiva ou não, antes de autorizado o afastamento pelo Conselho da Magistratura, ficará sujeito, respectivamente, às seguintes penalidades: