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Respondida
775406
Ano:
2002
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
ESAF
Orgão:
RFB
Provas:
Analista Tributário da Receita Federal
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
A presunção de legitimidade é o atributo próprio dos atos administrativos
A
que não admite prova de vício formal e/ou ideológico.
B
que os torna irrevisíveis judicialmente.
C
que impede sua anulação pela Administração.
D
que autoriza sua imediata execução.
E
que lhes dá condição de ser insusceptível de controle quanto ao mérito.
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