Questão 813651

813651 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: GSA Concursos
Orgão: AGRU

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Além dos documentos e prazos estabelecidos no artigo 1º, conforme estabelece a Instrução Normativa N° 02/2008, para o acompanhamento simultâneo da execução orçamentária, financeira e patrimonial das receitas e das despesas destinadas à saúde, as prefeituras deverão encaminhar, até:

30 dias do mês subsequente ao encerramento do semestre, informações dos pareceres trimestrais do Conselho Municipal de Saúde relativa a fiscalizações e acompanhamento do desenvolvimento das ações e serviços da saúde, bem como cópias das atas de audiências públicas semestrais.

30 dias do mês subsequente ao encerramento do trimestre, informações dos pareceres trimestrais do Conselho Municipal de Saúde relativa a fiscalizações e acompanhamento do desenvolvimento das ações e serviços da saúde, bem como cópias das atas de audiências públicas trimestrais.

15 dias do mês subsequente ao encerramento do bimestre, informações dos pareceres bimestrais do Conselho Municipal de Saúde relativa a fiscalizações e acompanhamento do desenvolvimento das ações e serviços da saúde, bem como cópias das atas de audiências públicas bimestrais.

15 dias do mês subsequente ao encerramento do trimestre, informações dos pareceres mensais do Conselho Municipal de Saúde relativa a fiscalizações e acompanhamento do desenvolvimento das ações e serviços da saúde, bem como cópias das atas de audiências públicas trimestrais.

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