Questão 1903130

1903130 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

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Juiz de Direito (Anulada)
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta, de acordo com as disposições da CF.

É vedada a instituição de tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, além de proibida a concessão de incentivos fiscais diversos em distintas regiões do país.

Os entes federativos não podem cobrar tributos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

A União não pode cobrar empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública no mesmo exercício fiscal em que tenha sido publicada a lei que o tiver instituído.

As entidades beneficentes de assistência social gozam de imunidade tributária em relação a todos os tipos de impostos.

O responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente tem assegurada a restituição da quantia paga se o fato gerador presumido não ocorrer.

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