I. De acordo com o Princípio da Exclusividade a LOA (Lei Orçamentária Anual) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito extraordinário e a contratação de operações de transferência crédito, nos termos da lei.

II. Divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa são ações ligadas ao Princípio da Transparência.

III. O Princípio da Unidade ou Totalidade obriga que registrarem-se receitas e despesas na LOA (Lei Orçamentária Anual) pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

IV. O Princípio da Publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

Está(ão) correta(s):