Sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, à assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Aprovação a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família, e o programa de Agentes Comunitários de Saúde.

Assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.