Questão 1269085

1269085 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo
Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

Sob a égide da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

É vedada a edição de Medida Provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto presidencial.

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

As decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto de dois terços dos membros do tribunal.

O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial c à respectiva população.

A inamovibilidade e a irredutibilidade salarial são garantias da magistratura, mas não são absolutas, posto que comportem exceções, ditadas em lei.

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