Questão 943672

943672 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Sobre a concessão de serviços públicos, é correto afirmar que

a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros será objetiva, nos termos da Constituição Federal.

em caso de encampação pelo Poder Público, não poderá o poder concedente incorporar os bens do concessionário que eram necessários ao serviço.

o Poder Público poderá rescindir o contrato por motivo de interesse público, pois são transferidos ao concessionário a execução e a titularidade do serviço.

o usuário não poderá exigir judicialmente o cumprimento da obrigação pelo concessionário.

o concessionário corre os riscos normais do empreendimento, não havendo, nesse caso, direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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