Os municípios devem destinar de forma privilegiada recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

A pessoa idosa tem a liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem nenhuma restrição legal.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Juiz, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial nos termos da lei processual dos direitos difusos.

Está previsto o atendimento domiciliar, para a população que esteja impossibilitada de se locomover, menos aqueles idosos que estejam em condições de acolhimento, os quais devem ser levados pelos responsáveis das instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos diretamente aos consultórios, emergências ou hospitais.

Os casos de confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles somente ao Ministério Público.