Questão 2603725

2603725 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas
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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.

Uma de suas medidas inclui

a aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime.

um limite de receita anual de até R$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no ano-calendário anterior.

a possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas.

o impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior.

a dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

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