1238657
Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Câm. Guapimirim-RJ
Provas:
Acerca do Mandado de Segurança individual e coletivo, conforme a lei 12.016/09, julgue os itens abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
II. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2(duas) vias com os documentos que instituírem a primeira produzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.
III. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.
É CORRETO o que se diz em:
Provas
Questão presente nas seguintes provas