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Respondida
128521
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-PR
Orgão:
MPE-PR
Provas:
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
É
correto
afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:
A
legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;
B
substituir a legislação federal e a estadual no que couber;
C
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
D
legislar sobre trânsito e transporte;
E
legislar sobre propaganda comercial.
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