Questão 2729310

2729310 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Controle da AdministraçãoPrescrição e Coisa Julgada Administrativa

Assinale a opção correta a respeito da prescrição administrativa.

A perda do prazo para a interposição de recurso contra decisão administrativa não acarreta prescrição administrativa, mas decadência.

Decai em cinco anos o direito de a administração anular seus próprios atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé.

O prazo de prescrição administrativa é de cinco anos para todos os atos administrativos, ressalvados os casos de aplicação de ação punitiva da administração pública federal.

A prescrição administrativa só se opera em relação às sanções administrativas aplicadas no exercício do poder disciplinar.

Não existe prescrição administrativa, mas sim preclusão administrativa, que deverá ser sempre expressa e comprovada em processo administrativo.

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