Magna Concursos
1312968 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS
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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. Em relação a essa importante e indispensável fase da despesa pública, analise as seguintes assertivas:

I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio.

II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa.

III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo.

Quais estão corretas?

 

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