à comunicação de irregularidades ocorridas na administração pública ou de prática negligente ou abusiva de cargos e funções, assim como na prática de ato ilícito, cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.

ao requerimento de adoção de providências referente à prática de uma ação ilegítima, crimes e violações de direito por parte de um agente público, cuja análise será realizada, prioritariamente, por um órgão de controle externo.

à formulação de uma queixa a um órgão de controle interno, relativa à prática de violação de um ato da administração ou das concessionárias de serviços públicos, assim como de comunicação de infrações disciplinares de servidores.

ao processo referente à prática de irregularidades originada de forma individual ou coletiva, por tratamento discriminatório e antiético prestados nos canais de orientação ao cidadão considerados os diferentes serviços da administração pública.

à manifestação de insatisfação ou protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão da administração ou do servidor público, revelando a ineficiência de um serviço oferecido ou de um atendimento recebido.