Questão 1106750

1106750 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-1

Provas:

Com relação à anulação dos atos administrativos, é
correto afirmar que

opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.

apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.

o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.

o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

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