O Art. 2º da Lei 9.784/99, prevê que nos processos administrativos serão observados, dentre outros, os critérios de:

I - Atuação conforme a lei e o Direito.

II - Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

III- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

IV - Permissão de cobrança de despesas processuais, mesmo não previstas em lei.

V - Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

Estão corretas as afirmativas: