O instituto da composição dos danos civis, previsto na lei 9.099/95, uma vez homologado pelo juiz, acarretará, independentemente da natureza da ação penal do crime de menor potencial ofensivo, a extinção da punibilidade do agente.

As disposições da lei 9.099/95 não se aplicam no âmbito da justiça militar.

Não se aplica no âmbito da lei 9.099/95 o princípio da identidade física do juiz.

De acordo com o STF, a sentença de homologação da transação penal faz coisa julgada material.

No âmbito do juizado especial criminal, não se admite, em nenhuma hipótese, a citação pela via editalícia.