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1858027 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PE
O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue os itens a seguir.
Em mandado de segurança coletivo para compensação de créditos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida, o sindicato impetrante carece da relação dos filiados e da autorização destes para ter legitimidade ativa.
 

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