Magna Concursos
3189881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SAGAZ
Orgão: SAAE Oliveira-MG
Provas:

Assinale a alternativa correta quanto ao mencionado no texto:

No art. 29 da lei de N°11.455,05 de JANEIRO de 2007, os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços...

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