Questão 390694

390694 Ano: 2005
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: PC-DF

Provas:

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;

a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;

a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;

produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

Questão presente nas seguintes provas

100 Questões

Acesse sua Conta