Essa lei demanda que, na previsão de arrecadação, seja efetuada a média de arrecadação dos últimos três anos.

As receitas previstas pelos órgãos do Executivo deverão ser desdobradas em metas quadrimestrais de arrecadação.

Em caso de não concordância com o valor estimado, o Poder Legislativo deve reestimar o montante previsto para as receitas.

Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente devem ser disponibilizados aos demais poderes e ao Ministério Público, atendendo o prazo definido.

O montante previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para as despesas de capital deverá ser superior ao das receitas de operações de crédito constantes do projeto de lei orçamentária.