Questão 2496795

2496795 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

O consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo inexigível a licitação.

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, às diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.

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