Questão 2617174

2617174 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: PGE-SC

Provas:

Considerando a redação do Decreto nº 1.485/2018 do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que compete à PGE/SC, EXCETO:

Propor ação civil pública e ação de improbidade administrativa.

Promover a cobrança da dívida ativa estadual e dos municípios sob sua jurisdição.

Elaborar e atuar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Analisar, com exclusividade, a constitucionalidade de autógrafos de projetos de lei.

Manifestar-se nos projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.

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