A prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica ocorre mediante concessão ou permissão.

A prestação de serviço público de transmissão de energia elétrica, quando obtida mediante autorização, deve ser limitada somente às instalações da empresa detentora dessa autorização.

Como a concessão de transmissão é concedida para a concessionária de energia elétrica, essa mesma concessão de transmissão poderá ser utilizada em novas instalações da concessionária que sejam agregadas ao seu sistema de transmissão.

Na outorga de concessão de transmissão, precedida de licitação, ganha o direito de explorar o serviço o empreendedor que se dispuser a construir o sistema de transmissão proposto no menor tempo possível e se dispuser a atender o maior número de acessantes que pleiteiem o serviço.

Considerando o caso das concessões de transmissão, instalações integrantes da rede básica que eventualmente sejam retiradas de operação terão sua receita estabelecida afetada somente se o tipo de saída de operação for forçada e apresentar duração superior a uma hora.