Questão 2770039

2770039 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais

Assinale a alternativa correta.

Por princípio da variabilidade recursal entende-se que a parte poderá, dentro do prazo legal, interpor sucessivos recursos, impugnando tópicos diversos da sentença.

É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

Todas as alternativas estão INCORRETAS.

Os recursos especial e extraordinário, na atual sistemática processual, não têm efeito translativo.

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