- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Âmbito Municipal
Considerando as disposições legais acerca de controle externo e controle interno, julgue os itens que se seguem.
Não constitui atribuição do Tribunal de Contas do Estado fiscalizar os cálculos das cotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devidas aos municípios.
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